RMS 67760 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o preparo não foi devidamente regularizado (comprovante ilegível e divergência entre código de barras e comprovantes) e a alegada falha de digitalização não foi comprovada por certidão, razão pela qual a declaração de deserção manteve-se correta.

Parties: Embargante: TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 January 2022
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação, Digitalização De Autos

Administrativo Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Intimação Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o embargo de declaração deveria ser conhecido diante da alegação de regularização do preparo
2 Se comprovante de pagamento ilegível configura deserção
3 Se eventual falha na digitalização dos autos exige certidão comprobatória do juízo de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)