AREsp 2491355 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, insuficiente para demonstrar quitação), bem como por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), vícios que não foram regularizados no prazo legal, nos termos da Lei n. 11.636/2007, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS XIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS XIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 Ilegalidade/insuficiência do comprovante de agendamento para demonstrar quitação das custas
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, insuficiente para demonstrar quitação), bem como por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), vícios que não foram regularizados no prazo legal, nos termos da Lei n. 11.636/2007, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.