AREsp 2498966 - DECISAO

AREsp 2498966 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo e não regularizou o preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IVANETE DE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANETE DE SOUZA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre recursos que versem exclusivamente sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo e não regularizou o preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.