AREsp 2483322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (juntando apenas comprovante de agendamento) e não regularizou a representação processual apesar da intimação, incidindo a deserção e as Súmulas 115 e 187, fundamentando a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HERCULES DIAS AGHIARIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

HERCULES DIAS AGHIARIAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (juntando apenas comprovante de agendamento) e não regularizou a representação processual apesar da intimação, incidindo a deserção e as Súmulas 115 e 187, fundamentando a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.