AREsp 2506317 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de justiça gratuita sem comprovação não afasta a deserção; mesmo se deferida agora, a gratuidade não retroage para regularizar custas anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIAS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ (preparo)
  2. 2 suficiência da mera alegação de gratuidade na petição recursal
  3. 3 efeitos temporais da concessão de justiça gratuita (retroatividade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de justiça gratuita sem comprovação não afasta a deserção; mesmo se deferida agora, a gratuidade não retroage para regularizar custas anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.