AREsp 2489577 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo havido irregularidade no recolhimento do preparo e não sendo sanada a irregularidade após intimação, o que, conforme Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUCATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Custas
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Custas

Case Brief

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Parties

EDUCATIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular nos autos do recurso especial
  2. 2 preparo juntado de forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 não sanamento da irregularidade após intimação nos termos do art.1.007, §§2 e 4, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo havido irregularidade no recolhimento do preparo e não sendo sanada a irregularidade após intimação, o que, conforme Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se