AREsp 2481051 - DECISAO

AREsp 2481051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), aliada à falta de procuração/cadeia de substabelecimento, e porque a parte não regularizou os vícios apesar de intimada, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ; consequentemente, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IRINEU FAVORETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

IRINEU FAVORETO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas (preparo)
  2. 2 discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento (GRU)
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), aliada à falta de procuração/cadeia de substabelecimento, e porque a parte não regularizou os vícios apesar de intimada, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ; consequentemente, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados se aplicáveis os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.