REsp 2108836 - DECISAO

REsp 2108836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente e devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento com código de barras válido e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC) e, além disso, foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA BARROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA BARROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente e devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento com código de barras válido e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC) e, além disso, foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.