RMS 72492 - ACORDAO

RMS 72492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não observou o requisito do preparo e a alegação de impedimento por virose do advogado não foi comprovada, impedindo o acolhimento do pedido e mantendo-se a deserção.

Parties
Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Ministra Presidente: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Impedimento Não Comprovado, Fungibilidade
Mandado De Segurança Processo Preparo Deserção Impedimento Não Comprovado Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 alegação de impedimento por virose sem comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não observou o requisito do preparo e a alegação de impedimento por virose do advogado não foi comprovada, impedindo o acolhimento do pedido e mantendo-se a deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça.