RMS 72507 - DECISAO

RMS 72507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante de pagamento do preparo estava ilegível e a parte não regularizou o preparo após intimação; a alegada falha de digitalização não foi demonstrada por certidão do tribunal de origem; e documentos juntados apenas nos embargos estão preclusos.

Parties
Embargante: REGINA MOREIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento Ilegível, Digitalização Dos Autos, Intimação Para Regularização, Custas Processuais
Processo Civil Administrativo Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Ilegível Digitalização Dos Autos Intimação Para Regularização Custas Processuais

Case Brief

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Parties

REGINA MOREIRA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos do preparo e condição de deserção por comprovante ilegível
  3. 3 Prova de falha na digitalização mediante certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante de pagamento do preparo estava ilegível e a parte não regularizou o preparo após intimação; a alegada falha de digitalização não foi demonstrada por certidão do tribunal de origem; e documentos juntados apenas nos embargos estão preclusos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).