AREsp 2489002 - DECISAO

AREsp 2489002 - DECISAO

O recurso não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação da gratuidade da justiça, e a parte não sanou o vício quando regularmente intimada; assim, incidindo a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCI CARLOS TURRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALCI CARLOS TURRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 recolhimento do preparo e consequências da sua ausência
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação da gratuidade da justiça, e a parte não sanou o vício quando regularmente intimada; assim, incidindo a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...