AREsp 2485780 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (não recolhidas as custas) e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno
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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (não recolhidas as custas) e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.