AREsp 1219935 - DECISAO

AREsp 1219935 - DECISAO

Reconsiderada decisão anterior, o recurso foi negado provimento por reconhecer-se a deserção em razão de não ter sido apresentado, no ato da interposição do recurso especial, o comprovante de pagamento do preparo (apenas a guia foi juntada e o comprovante só foi produzido intempestivamente nas razões), sendo essa comprovação ônus da parte recorrente e sujeita à preclusão.

Parties
Agravante: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Vicentino; Agravada: Angela Moro Tozetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno (admissibilidade/preparo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; reconhecida a deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Custas Judiciais, Infecção Hospitalar, Danos Morais, Lucro Cessante, Juros De Mora
Processo Civil Responsabilidade Civil Preparo Deserção Preclusão Custas Judiciais Infecção Hospitalar Danos Morais +2 more

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Parties

Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Vicentino

Agravante

Angela Moro Tozetto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo e deserção por ausência de comprovante de pagamento no ato da interposição
  2. 2 preclusão quanto à juntada posterior do comprovante de pagamento
  3. 3 discussão sobre responsabilidade por infecção hospitalar e responsabilidade civil, suscitada no mérito

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão anterior, o recurso foi negado provimento por reconhecer-se a deserção em razão de não ter sido apresentado, no ato da interposição do recurso especial, o comprovante de pagamento do preparo (apenas a guia foi juntada e o comprovante só foi produzido intempestivamente nas razões), sendo essa comprovação ônus da parte recorrente e sujeita à preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; reconhecida a deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição

Orders

  • Decisão anterior tornada sem efeito
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial