AREsp 2487737 - DECISAO

AREsp 2487737 - DECISAO

Como o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo (que não representa quitação), não cumpriu o requisito exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; não sanou a irregularidade no prazo, ocorrendo preclusão temporal; invocando a Súmula 187 do STJ, o recurso especial ficou deserto, pelo que o recurso de agravo não foi conhecido; determinou-se a majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RAMSES BENJAMIN SAMUEL COSTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAMSES BENJAMIN SAMUEL COSTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Aplicação do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 quanto à exigência do comprovante de recolhimento
  3. 3 Compatibilidade entre recolhimento parcial do preparo e pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Como o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo (que não representa quitação), não cumpriu o requisito exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; não sanou a irregularidade no prazo, ocorrendo preclusão temporal; invocando a Súmula 187 do STJ, o recurso especial ficou deserto, pelo que o recurso de agravo não foi conhecido; determinou-se a majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.