AREsp 2512302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devido e oportunamente recolhido: as custas não foram pagas no ato da interposição, houve renúncia à gratuidade e o pagamento posterior foi simples quando o art. 1.007, §4º do CPC exige recolhimento em dobro; além disso, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção do recurso. Determinou-se, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IVO LUIZ BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IVO LUIZ BRANDALISE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas e preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devido e oportunamente recolhido: as custas não foram pagas no ato da interposição, houve renúncia à gratuidade e o pagamento posterior foi simples quando o art. 1.007, §4º do CPC exige recolhimento em dobro; além disso, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção do recurso. Determinou-se, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo devido e oportuno.