AREsp 2500777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar o preparo devido ao STJ (deserção nos termos da Súmula n. 187) e por ter sido interposto intempestivamente, estando preenchidos os requisitos legais para não conhecimento cumulativamente.

Parties: Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Intempestividade, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Intempestividade Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 insuficiência de preparo do recurso especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação
3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.