AREsp 2508443 - DECISAO

AREsp 2508443 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo o recorrente sanado o vício após intimação; frente à jurisprudência vinculante do STJ que exige a comprovação do preparo e à Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, implicando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas locais e porte de remessa e retorno
  3. 3 consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo o recorrente sanado o vício após intimação; frente à jurisprudência vinculante do STJ que exige a comprovação do preparo e à Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, implicando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.