EAREsp 2523298 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, faltando guia de custas e havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, faltando guia de custas e havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...