AREsp 2522750 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo. Posteriormente, aplicou-se o entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo, e, diante da ausência de pagamento oportuno, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo; foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, na proporção de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso deserto por deserção
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo. Posteriormente, aplicou-se o entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo, e, diante da ausência de pagamento oportuno, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo; foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, na proporção de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso deserto por deserção

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...