AREsp 2508507 - DECISAO

AREsp 2508507 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram o comprovante de recolhimento do preparo, tendo apenas apresentado comprovante de agendamento que não constitui quitação, não regularizando o vício no prazo, o que importa deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é cabível e não interrompe o prazo, sendo inviável a conversão em agravo interno no caso concreto; determino ainda majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CRISTIANO BELQUIMAN VAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Certidão De Saneamento, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Certidão De Saneamento Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CRISTIANO BELQUIMAN VAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o comprovante de agendamento do preparo constitui quitação
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram o comprovante de recolhimento do preparo, tendo apenas apresentado comprovante de agendamento que não constitui quitação, não regularizando o vício no prazo, o que importa deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é cabível e não interrompe o prazo, sendo inviável a conversão em agravo interno no caso concreto; determino ainda majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.