AREsp 2512460 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas/comprovante e irregularidade no preparo não saneada), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas/comprovante e irregularidade no preparo não saneada), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.