AREsp 2515227 - DECISAO

AREsp 2515227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Locais Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas locais não recolhidos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça