AREsp 2536372 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; por consequência, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento de custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; por consequência, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.