AREsp 2526201 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido e oportunamente comprovado: os comprovantes juntados não continham a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo que acarreta a deserção (Súmula 187/STJ); ademais, houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento (Súmula 115/STJ). Apesar de intimações para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC, o vício persistiu, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IRENE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IRENE RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido e oportunamente comprovado: os comprovantes juntados não continham a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo que acarreta a deserção (Súmula 187/STJ); ademais, houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento (Súmula 115/STJ). Apesar de intimações para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC, o vício persistiu, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.