AREsp 2534339 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante de pagamento); os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão abrangidos pela isenção do preparo; as custas do STJ são taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 e não podem ser postergadas por ato ou legislação local, de modo que incide a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, implicando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Isenção, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Preparo Custas Isenção Conselhos De Fiscalização Profissional +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de custas aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante de pagamento); os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão abrangidos pela isenção do preparo; as custas do STJ são taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 e não podem ser postergadas por ato ou legislação local, de modo que incide a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, implicando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça