AREsp 2375347 - DECISAO

AREsp 2375347 - DECISAO

Tendo sido certificado o recolhimento insuficiente das custas processuais e não tendo a parte, regularmente intimada, promovido a complementação no prazo legal, impõe-se considerar o recurso especial deserto e não conhecê-lo, conforme art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DESAO PAULO - CREA/SP; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DESAO PAULO - CREA/SP

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal
  2. 2 intimação para complementação do preparo (art. 1.007, §7º, CPC/2015)
  3. 3 deserção do recurso especial por inércia

Ratio Decidendi

Tendo sido certificado o recolhimento insuficiente das custas processuais e não tendo a parte, regularmente intimada, promovido a complementação no prazo legal, impõe-se considerar o recurso especial deserto e não conhecê-lo, conforme art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.