AREsp 2534368 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (ausência da guia de custas e comprovante), sendo inaplicável a isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional e vedada a postergação do pagamento de taxa federal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Isenção De Custas, Deserção, Conselhos De Fiscalização Profissional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Isenção De Custas Deserção Conselhos De Fiscalização Profissional +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal e impossibilidade de postergação por ato local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (ausência da guia de custas e comprovante), sendo inaplicável a isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional e vedada a postergação do pagamento de taxa federal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.