AREsp 2534429 - DECISAO

AREsp 2534429 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não fazem jus à isenção do preparo; o pedido de justiça gratuita não retroage para cobrir custas anteriores; e as custas do STJ são taxa federal cuja exigibilidade não pode ser postergada por norma local, pelo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso especial deserto).
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Justiça Gratuita, Deserção, Custas Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Isenção De Custas Justiça Gratuita Deserção Custas Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 possibilidade de retroação do deferimento de justiça gratuita para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não fazem jus à isenção do preparo; o pedido de justiça gratuita não retroage para cobrir custas anteriores; e as custas do STJ são taxa federal cuja exigibilidade não pode ser postergada por norma local, pelo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso especial deserto).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.