AREsp 2537177 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado, o recurso é deserto e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, conforme art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: EPPLAN CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EPPLAN CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 caracterização de deserção por erro no preenchimento da guia do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado, o recurso é deserto e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, conforme art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por irregularidade no preparo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...