AREsp 2523525 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, sendo verificável irregularidade no preparo e a ausência de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; assim, aplica-se a deserção (Súmula n. 187 do STJ) e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte adversa nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PEDRO CALLEGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO CALLEGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por não conter a sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, sendo verificável irregularidade no preparo e a ausência de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; assim, aplica-se a deserção (Súmula n. 187 do STJ) e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte adversa nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.