AREsp 2534452 - DECISAO

AREsp 2534452 - DECISAO

Por não ter sido instruído o recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento, e tendo em vista o entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção prevista na Lei n.9.289/1996 e de que as custas do STJ constituem taxa federal cuja postergação por norma local é vedada (art.151, III, CF), o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n.187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo; recurso especial declarado deserto por ausência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e comprovação do pagamento das custas ao STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento, e tendo em vista o entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção prevista na Lei n.9.289/1996 e de que as custas do STJ constituem taxa federal cuja postergação por norma local é vedada (art.151, III, CF), o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n.187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo; recurso especial declarado deserto por ausência de preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n.187 do STJ