AREsp 2529991 - DECISAO

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Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo (além de não ter sido regularizado após intimação), o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 recolhimento incorreto do preparo (valor devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC)
  3. 3 impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo (além de não ter sido regularizado após intimação), o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...