AREsp 2522499 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, configurando deserção segundo precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC e consequência da não observância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, configurando deserção segundo precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.