AREsp 2543077 - DECISAO

AREsp 2543077 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi instruído sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, o pedido de gratuidade não foi comprovado nos autos e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, ensejando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PALOMA GOULART PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

PALOMA GOULART PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 consequência do não recolhimento do preparo (deserção do recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi instruído sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, o pedido de gratuidade não foi comprovado nos autos e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, ensejando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade