REsp 2106785 - DECISAO

REsp 2106785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça reconheceu o pagamento tempestivo do preparo (R$75.210,00 em 05/12/2017) e a modificação do acórdão demandaria revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INTERSERVICE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade, Parcelamento, Diferimento
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Gratuidade Parcelamento Diferimento

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Parties

INTERSERVICE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o preparo da apelação foi efetuado tempestivamente
  2. 2 possibilidade de isenção, parcelamento ou diferimento do recolhimento do preparo
  3. 3 limitações ao revolvimento de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça reconheceu o pagamento tempestivo do preparo (R$75.210,00 em 05/12/2017) e a modificação do acórdão demandaria revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se