REsp 2115133 - DECISAO

REsp 2115133 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deserção, pois não houve comprovação idônea do recolhimento do preparo (falta da sequência numérica do código de barras) e a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CA COLLET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização

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Parties

CA COLLET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas processuais
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deserção, pois não houve comprovação idônea do recolhimento do preparo (falta da sequência numérica do código de barras) e a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...