REsp 2110235 - DECISAO

REsp 2110235 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, apesar de existir comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício após intimação; com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 187, declarou-se a deserção e não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 inadimplência do preparo e aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, apesar de existir comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício após intimação; com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 187, declarou-se a deserção e não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.