RMS 72883 - DECISAO

RMS 72883 - DECISAO

Como o preparo foi realizado sob rubrica diversa (recurso ordinário) e a parte, mesmo após intimação, manteve a indicação incorreta no formulário eletrônico, configurou-se preparo insuficiente; nos termos da Súmula 187/STJ e do precedente citado, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL MELLO; Impetrado/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Recursal, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL MELLO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por recolhimento sob rubrica diversa
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 intimação para sanar vício não regularizada

Ratio Decidendi

Como o preparo foi realizado sob rubrica diversa (recurso ordinário) e a parte, mesmo após intimação, manteve a indicação incorreta no formulário eletrônico, configurou-se preparo insuficiente; nos termos da Súmula 187/STJ e do precedente citado, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.