AREsp 2484566 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante apresentado não demonstrou efetivo pagamento das custas (faltando sequência numérica do código de barras), não tendo a parte suprido a irregularidade no prazo concedido; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIAN GLORIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187 Do STJ, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187 Do STJ Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

LILIAN GLORIA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção por falta de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante apresentado não demonstrou efetivo pagamento das custas (faltando sequência numérica do código de barras), não tendo a parte suprido a irregularidade no prazo concedido; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declaro a deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do preparo