AREsp 2485798 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (faltou comprovante de pagamento das custas ao STJ), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO RIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e falta de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (faltou comprovante de pagamento das custas ao STJ), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.