AREsp 2505007 - DECISAO

AREsp 2505007 - DECISAO

Constatada irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), e não havendo regularização tempestiva após intimação, incidem as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Registre-se que, sendo o preparo não comprovado no ato, o tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Além disso, determinou-se majoração dos honorários advocatícios caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARTA APARECIDA TOREZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARTA APARECIDA TOREZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), e não havendo regularização tempestiva após intimação, incidem as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Registre-se que, sendo o preparo não comprovado no ato, o tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Além disso, determinou-se majoração dos honorários advocatícios caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.