AREsp 2496338 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, ausência de comprovação da gratuidade pretendida e falta de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar tais vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, havendo preclusão temporal e incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO MARCONDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, ausência de comprovação da gratuidade pretendida e falta de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar tais vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, havendo preclusão temporal e incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...