AREsp 2486455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o preparo exigidos, tendo sido detectada irregularidade no preparo e, após intimação para saneamento, a parte deixou transcorrer o prazo, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS WATANABE DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSE CARLOS WATANABE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo e guia de custas devidas ao STJ
2 irregularidade no preparo não sanada após intimação
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ implicando deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º deste dispositivo e eventual concessão de gratuidade