AREsp 2496581 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, por não haver comprovação idônea do pagamento das custas ao STJ (falta da sequência numérica do código de barras na guia) e por a parte não ter regularizado a situação dentro do prazo legal de 5 dias após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANKLIN EDVALDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

FRANKLIN EDVALDO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento idôneo das custas (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 intimação para regularização feita, mas manifestação fora do prazo legal de 5 dias
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, por não haver comprovação idônea do pagamento das custas ao STJ (falta da sequência numérica do código de barras na guia) e por a parte não ter regularizado a situação dentro do prazo legal de 5 dias após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...