AREsp 2492474 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada a sanar o vício, não o fez; a Resolução STJ/GP nº 2/2017 não prevê isenção para recurso especial que decorre de agravo de instrumento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica deserção e não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMANA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Judiciais Recursos Especiais Preparo Isenção De Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AMANA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impossibilidade de isenção de custas para recurso especial proveniente de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada a sanar o vício, não o fez; a Resolução STJ/GP nº 2/2017 não prevê isenção para recurso especial que decorre de agravo de instrumento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica deserção e não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis