AREsp 2487690 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi realizado de forma irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARTHA LUISA FERNANDES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

MARTHA LUISA FERNANDES ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 necessidade de intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de recurso não preparado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi realizado de forma irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...