AREsp 2493428 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo não recolhido em razão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça) e a representação processual era irregular porque a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; assim, aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, implicando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes/recorrentes: LADY"S STUDIOS HAIR CABELEIREIROS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Súmula 115
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração Deserção Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

LADY"S STUDIOS HAIR CABELEIREIROS LTDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas/preparo e indevida comprovação da hipossuficiência
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso (irregularidade de representação)
  3. 3 aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo não recolhido em razão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça) e a representação processual era irregular porque a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; assim, aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, implicando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por não atendimento aos requisitos de preparo e irregularidade de representação
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça