AREsp 2492204 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de recolhimento do preparo (ausência de guia de custas e comprovante) e por não comprovação da alegada gratuidade da justiça; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, pelo que o agravo não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MARCIO BORGES LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO BORGES LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.