AREsp 2499843 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado, faltando guia de custas e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NAIR BISPO RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NAIR BISPO RIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 deserção do recurso especial em razão do não pagamento do preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, faltando guia de custas e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo.