EREsp 1876499 - DECISAO

EREsp 1876499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento correto do preparo e das custas devidas ao STJ; a parte, embora intimada para recolher em dobro, efetuou o pagamento em valor simples, acarretando a deserção do recurso, nos termos do §4.º do art.1.007 do CPC e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: H M DE L N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Recurso Especial

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Parties

H M DE L N

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo e custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por recolhimento em valor insuficiente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento correto do preparo e das custas devidas ao STJ; a parte, embora intimada para recolher em dobro, efetuou o pagamento em valor simples, acarretando a deserção do recurso, nos termos do §4.º do art.1.007 do CPC e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...